Acesso Remoto

Prezado cliente,
Conforme o Ajuste SINIEF nº 11/2025, informamos que o prazo para adequação à nova regra de emissão da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) foi prorrogado de 03 de novembro de 2025 para 05 de janeiro de 2026.
A partir dessa data, a emissão de NFC-e será permitida exclusivamente para pessoas físicas (CPF). A emissão para pessoas jurídicas (CNPJ) não será mais aceita, resultando na rejeição automática da nota.
Estamos implementando bloqueios e mensagens no sistema Sigin para evitar que NFC-e sejam emitidas para CNPJs. No entanto, é importante revisar seus processos atuais, especialmente nos casos em que uma NFC-e é emitida para CNPJ e posteriormente vinculada a uma NF-e (modelo 55) de venda.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Suporte da OM.